Dispõe sobre o direito das pessoas com deficiência visual obterem as certidões de registro civil em braile, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul. 5f2s37
15/05/2021 1w4470
Lei nº 5.644 6q3j28
Dispõe sobre a reorganização das serventias notariais e de registros na sede das Comarcas de Batayporã, Bela Vista, Deodápolis, Mundo Novo e Nioaque. 2o3ls
13/07/2020 4w385w
Lei n° 5.538 611p3q
Dispõe sobre a afixação de cartazes em Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais informando sobre a gratuidade da averbação do reconhecimento de paternidade no assento de nascimento e da certidão correspondente. 53360
26/11/2019 l4et
Lei n° 5.443 43o1r
Extingue Distritos Judiciários e respectivos Serviços Notariais e de Registro Civil das Pessoas Naturais, no Foro Extrajudicial do Estado de Mato Grosso do Sul. 16830
18/11/2019 4j6p4
Lei n° 5.441 1i4c3u
Dispõe sobre o Fundo Garantidor da Renda Mínima do Registrador Civil de Pessoas Naturais e ressarcimento integral dos atos gratuitos. 3k5o6w
19/12/2016 r5uq
Lei n° 4.958 442v61
Disciplina o uso dos termos cartório e cartório extrajudicial, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul. i3r
21/10/2015 3p3r1l
Lei n° 4.745 4g228
Altera o art. 16 da Lei nº 3.003, de 7 de junho de 2005, que dispõe sobre a fixação de emolumentos devidos pelos atos praticados pelos serviços notariais e de registro. 5a1x2q
21/10/2015 3p3r1l
Lei n° 4.744 70251r
Dispõe sobre a reorganização das unidades notariais e de registros nas sedes das Comarcas de Nova Andradina e Porto Murtinho. 1p3o4x
01/09/2015 3u4g3r
Lei n° 4.710 4q113i
Dispõe sobre a afixação de cartazes em Cartórios de Registro de Imóveis informando sobre as isenções e os descontos nos pagamentos de emolumentos de registros de imóveis, e dá outras providências. 5iv6d
08/09/2014 2n5o2a
Lei n° 4.569 481z3i
Insere a Anexos da Lei nº 1.511, de 5 de julho de 1994, o Município de Paraíso das Águas, sob a competência territorial da Comarca de Chapadão do Sul, e cria um Serviço Notarial e de Registro Civil das Pessoas Naturais. 5y4p2f
08/05/2014 53296b
Lei n° 4.527 5u5w2x
Dispõe sobre a reorganização das unidades notariais e de registros e estabelece regras de acumulação e desacumulação. 6s4i2k
15/12/2009 115p5
Lei n° 3.803 1i4ix
Acrescenta dispositivos à Lei nº 3.003, de 7 de junho de 2005, que dispõe sobre a fixação de emolumentos devidos pelos atos praticados pelos serviços notariais e de registro. 1623q
11/11/2009 1o20n
Lei n° 3.780 70z66
Acrescenta dispositivos à Lei nº 3.665, de 6 de maio de 2009, que "Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa para confecção de 2ª vias de documentos de pessoas idosas e ou carentes que tenham sido objetos de ações criminosas." 383i33
09/12/2008 d3d6h
Lei n° 126 6j7031
Estabelece normas regulamentadoras para apuração, lançamento e arrecadação de Impostos Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, devidos pelos serviços prestados pelos registradores, escrivães, tabeliães, notários ou similares, altera a redação do art. 66, da Lei Complementar nº 59/2003, modificado pela Lei Complementar nº 108/2007 e dá outras providências. 5g446h
07/07/2005 1p3012
Lei n° 3.003 5f2y3h
Dispõe sobre a fixação de emolumentos devidos pelos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, altera o § 1° do art. 2° da Lei n. 2.020, de 11 de novembro de 1999, e dá outras providências. 1e6q39
09/12/2003 1di26
Lei n° 2.730 3h1tg
Torna obrigatória a afixação, em Hospital e Clínica, de Cartaz com informações sobre os procedimentos a serem adotados em caso de óbito de paciente.
5qh4v
08/11/1999 1x3ki
Lei n° 2.020 4a4c5e
Regulamenta a concessão de gratuidade nos registros civis de nascimento e assentos de óbitos, bem como a emissão da primeira certidão respectiva, em cumprimento ao disposto no artigo 30 da Lei n. 6.015, de 31 de dezembro de 1973, alterado por último pela Lei n. 9.812, de 10 de agosto de 1999; institui o Selo de Fiscalização dos atos notariais e de registro; acrescenta dispositivo ao parágrafo único do artigo 104 da Lei n. 1.071, de 11 de julho de 1990, e dá outras providências. 2o2o3o
29/09/1993 441s1z
Lei n° 1.422 3t6v9
Dispõe sobre a privatização dos serviços notariais e de registro, o provimento dos ofícios de foro extrajudicial, e dá outras providências. 1n4u11
15/04/1991 59193p
Lei n° 1.135 2r6tu
Dispõe sobre o Regimento de Custas e Emolumentos, e dá outras providências. 5a1v21
11/07/1990 6w3f2v
Lei n° 1.071 3w2z35
Dispõe sobre a criação e funcionamento dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências y2x26
07/06/1982 2d54
Lei n° 340 6q501z
Dispõe sobre o Regimento de Custas e Emolumentos, e dá outras providências.
2k1r2k
