Estabelece critérios para a emissão da Carteira de Identificação por Nome Social de que trata o Decreto nº 13.684, de 12 de julho de 2013, e dá outras providências. 473i3s
24/08/2020 2743p
Decreto n° 15.502 575d2w
Reorganiza o Comitê Gestor Estadual para a Erradicação do Sub-Registro Civil de Nascimento e Ampliação do o à Documentação Básica (CEESRAD-MS), e dá outras providências. 1f1u5n
29/10/2015 2r3u6m
Decreto n° 14.293 2q3f5o
Reorganiza o Comitê Gestor Estadual para a Erradicação do Sub-Registro Civil de Nascimento e Ampliação do o à Documentação Básica (CEESRAD-MS), e dá outras providências. 1f1u5n
12/07/2013 3uj1l
Decreto n° 13.684 5s231
Assegura às pessoas travestis e transexuais a identificação pelo nome social em documentos de prestação de serviço quando atendidas nos órgãos da istração Pública direta e indireta, e dá outras providências. 3i5w
23/06/2013 3g6g47
Decreto n° 13.694 1d1go
Dá nova redação ao § 2º do art. 2º do Decreto nº 13.684, de 12 de julho de 2013, que assegura às pessoas travestis e transexuais a identificação pelo nome social em documentos de prestação de serviço quando atendidas nos órgãos da istração Pública direta e indireta. 1i569
09/06/2011 1e5w17
Decreto n° 13.215 4h2p64
Reorganiza o Comitê Gestor Estadual para a Erradicação do Sub-Registro Civil de Nascimento e Ampliação do o à Documentação Básica, e dá outras providências. 4p255u
21/06/2008 423zs
Decreto n° 12.587 5j704b
Institui o Comitê Gestor Estadual para a Erradicação do Sub-Registro Civil de Nascimento e Ampliação do o à Documentação Básica, e dá outras providências. e3o3k
